◆ ÁGUIA GESTÃO ◆

ESPECIALISTAS EM CONTABILIDADE MEI

CNPJ: 28.285.748/0001-05

Telefone: (11) 4301-9200

Endereço: Rua Alexandre Dumas, 1711

Chácara Santo Antônio - CEP: 04717-911

São Paulo - SP

GESTÃO COMPLETA PARA MEI

Especialistas em Microempreendedor Individual com mais de uma década de experiência. Cuidamos de toda a parte contábil e fiscal do seu negócio para você focar no que realmente importa: crescer!

◆ CONSULTAS E PENDÊNCIAS MEI ◆

Consulta de CNPJ

Verifique a situação cadastral do seu MEI através do Portal do Empreendedor ou na Receita Federal.

  • Situação cadastral ativa
  • Dados cadastrais atualizados
  • Atividades permitidas
  • Histórico de alterações

Consulta DAS

Acompanhe seus pagamentos mensais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

  • Emissão de guias em atraso
  • Segunda via de boletos
  • Histórico de pagamentos
  • Cálculo de multas e juros

Consulta DASN-SIMEI

Verifique a situação da Declaração Anual do Simples Nacional.

  • Declarações pendentes
  • Histórico de entregas
  • Retificação de declarações
  • Comprovante de entrega

Pendências Fiscais

Identifique e regularize pendências que podem impactar seu MEI.

  • DAS em atraso
  • DASN não entregue
  • Cadastro desatualizado
  • Débitos em cobrança

Certidões Negativas

Emita certidões essenciais para participar de licitações e fechar contratos.

  • Certidão Negativa Federal
  • Certidão Municipal
  • Certidão Estadual
  • FGTS e Trabalhista

Alvará e Licenças

Mantenha sua documentação municipal em dia.

  • Alvará de funcionamento
  • Licença sanitária
  • Licença ambiental
  • Outras licenças específicas

⚠ ATENÇÃO - PRAZOS IMPORTANTES

Fique atento aos prazos para evitar multas e juros:

  • DAS Mensal: Vencimento até o dia 20 de cada mês
  • DASN-SIMEI: Entrega até 31 de maio de cada ano
  • Atualização Cadastral: Sempre que houver mudanças
  • Renovação de Alvarás: Conforme legislação municipal

◆ BENEFÍCIOS DO MEI ◆

Previdência Social

Direitos previdenciários garantidos com contribuição reduzida.

  • Aposentadoria por idade
  • Aposentadoria por invalidez
  • Auxílio-doença
  • Salário-maternidade
  • Pensão por morte (família)
  • Auxílio-reclusão (família)

CNPJ Simplificado

Tenha um CNPJ com processo de abertura rápido e gratuito.

  • Registro gratuito
  • Processo 100% online
  • Sem burocracia excessiva
  • Liberação em poucos dias

Impostos Reduzidos

Pague apenas um valor fixo mensal, muito menor que outras empresas.

  • Valores fixos mensais
  • Sem imposto de renda PJ
  • Isenção de tributos federais
  • Tributação simplificada

Facilidades Bancárias

Acesso a produtos e serviços financeiros exclusivos.

  • Conta bancária PJ
  • Cartão de crédito empresarial
  • Linhas de crédito especiais
  • Maquininha de cartão

Contratação Legal

Possibilidade de contratar um funcionário com benefícios.

  • 1 funcionário permitido
  • Salário mínimo ou piso
  • Encargos reduzidos (3%)
  • Contrato formal

Emissão de Notas

Emita notas fiscais e trabalhe com empresas maiores.

  • Nota fiscal eletrônica
  • Credibilidade no mercado
  • Participação em licitações
  • Contratos com empresas

💡 VALORES MEI 2026

Contribuições mensais atualizadas:

Categoria Valor Mensal (2026) Composição
Comércio e Indústria R$ 75,90 R$ 70,40 (INSS) + R$ 5,50 (ICMS)
Serviços R$ 75,40 R$ 70,40 (INSS) + R$ 5,00 (ISS)
Comércio e Serviços R$ 80,90 R$ 70,40 (INSS) + R$ 5,50 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS)

* Valores baseados no salário mínimo de R$ 1.408,00 em 2026

◆ OBRIGAÇÕES FISCAIS DO MEI ◆

Obrigações Mensais

Pagamento do DAS

Vencimento: Todo dia 20 do mês

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a única guia de pagamento mensal do MEI.

  • Gera automaticamente no Portal do Empreendedor
  • Valor fixo conforme atividade
  • Pode pagar mesmo com atraso
  • Atraso gera multa e juros

Controle Financeiro

Frequência: Mensal

Mantenha o controle de todas as suas receitas e despesas.

  • Relatório mensal de receitas
  • Guarde notas de compras
  • Organize documentos fiscais
  • Controle de vendas

Emissão de Notas

Quando necessário: Vendas para PJ

Emita nota fiscal quando vender para outras empresas.

  • Obrigatório para PJ
  • Opcional para pessoa física
  • Gratuito na maioria dos municípios
  • Sistema online simplificado

Obrigações Anuais

DASN-SIMEI

Prazo: Até 31 de maio de cada ano

Declaração Anual do Simples Nacional para MEI.

  • Declaração obrigatória
  • Informar faturamento do ano anterior
  • Gratuita e online
  • Multa de R$ 50,00 se atrasar
  • Faturamento máximo: R$ 81.000,00/ano

Atualização Cadastral

Quando necessário: Mudanças de dados

Mantenha seus dados sempre atualizados.

  • Mudança de endereço
  • Alteração de atividade
  • Inclusão/exclusão de atividades
  • Atualização de telefone/email

Renovação de Licenças

Prazo: Conforme município

Renove alvarás e licenças quando necessário.

  • Alvará de funcionamento
  • Licenças específicas da atividade
  • Verificar prazos municipais
  • Manter documentação em dia

⚠ LIMITE DE FATURAMENTO MEI 2026

Faturamento máximo anual: R$ 81.000,00

Média mensal permitida: R$ 6.750,00

O que acontece se ultrapassar?

  • Até 20% acima (R$ 97.200,00): Migração para ME no ano seguinte com pagamento de diferença
  • Acima de 20%: Migração imediata para ME com efeito retroativo
  • ME = Microempresa com tributação e obrigações diferentes
  • Acompanhe seu faturamento mensalmente para evitar surpresas

📋 CHECKLIST MENSAL DO MEI

  • ✓ Pagar DAS até dia 20
  • ✓ Registrar todas as vendas
  • ✓ Guardar notas fiscais de compras
  • ✓ Emitir notas quando necessário
  • ✓ Controlar o faturamento mensal
  • ✓ Manter documentação organizada
  • ✓ Verificar pendências no Portal do Empreendedor

◆ MANUAL: COMO SE TORNAR MEI ◆

📖 REQUISITOS PARA SER MEI

Antes de iniciar o processo, verifique se você atende aos requisitos:

  • Ter mais de 18 anos (ou ser emancipado)
  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
  • Faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano
  • Não ter mais de um estabelecimento
  • Exercer atividade permitida para MEI
  • Contratar no máximo 1 funcionário
  • Não ser servidor público federal em atividade
  • Não ser pensionista e aposentado por invalidez

Passo a Passo para Abertura do MEI

Verifique se sua atividade é permitida

Consulte a lista de atividades permitidas no Portal do Empreendedor. Existem mais de 400 atividades autorizadas, incluindo comércio, indústria e serviços.

Exemplos: Cabeleireiro, Eletricista, Costureira, Vendedor ambulante, Desenvolvedor web, Fotógrafo, entre outros.

Tenha seus documentos em mãos

Você precisará de:

  • CPF
  • Data de nascimento
  • Título de eleitor ou recibo da última declaração de IR
  • Número do celular e e-mail
  • Endereço completo (pode ser residencial)

Acesse o Portal do Empreendedor

Entre no site oficial do governo (gov.br/empresas-e-negocios) e clique em "Quero ser MEI" ou "Formalize-se".

Você será direcionado para criar uma conta gov.br se ainda não tiver.

Preencha o formulário de inscrição

Complete o cadastro com suas informações pessoais e empresariais:

  • Dados pessoais
  • Endereço da empresa (pode ser residencial)
  • Atividade econômica principal
  • Atividades secundárias (até 15)
  • Nome fantasia (opcional)

Obtenha seu CNPJ imediatamente

Após o preenchimento, seu CNPJ será gerado na hora! Você receberá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Importante: Guarde este documento, ele comprova sua inscrição como MEI.

Providencie licenças e alvarás

Dependendo da sua atividade e localização, você pode precisar de:

  • Alvará de funcionamento (Prefeitura)
  • Licença sanitária (Vigilância Sanitária)
  • Inscrição estadual (para comércio/indústria)
  • Licença ambiental (atividades específicas)
  • Corpo de Bombeiros (atividades de risco)

Consulte os órgãos locais para saber o que é necessário.

Configure sistema de notas fiscais

Acesse o site da Prefeitura do seu município e cadastre-se no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas (NFe ou NFSe).

A emissão é gratuita na maioria das cidades.

Emita seu primeiro DAS

Acesse o Portal do Empreendedor e gere sua primeira guia DAS para pagamento. Lembre-se: vence todo dia 20!

O pagamento começa no mês seguinte à abertura.

🎯 APÓS A FORMALIZAÇÃO

Você receberá automaticamente:

  • CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)
  • Inscrição na Junta Comercial
  • CCMEI (Certificado de MEI)
  • Inscrição no INSS
  • Alvará provisório válido por 180 dias

Próximos passos importantes:

  • Abrir conta bancária PJ
  • Solicitar alvará definitivo na Prefeitura
  • Configurar sistema de controle financeiro
  • Fazer o primeiro pagamento do DAS
  • Organizar arquivo de documentos

Como Encerrar o MEI

Processo de baixa do MEI

Se precisar encerrar suas atividades, o processo também é simples e gratuito:

  • Acesse o Portal do Empreendedor com sua conta gov.br
  • Solicite a baixa/encerramento do MEI
  • Pague todos os DAS em aberto
  • Entregue a DASN-SIMEI do ano corrente
  • Cancele alvarás e licenças municipais/estaduais
  • Aguarde o processamento (até 60 dias)

Atenção: Mesmo após o encerramento, você deve entregar a declaração anual do ano de atividade.

◆ NOVIDADES MEI 2026 ◆

🆕 PRINCIPAIS MUDANÇAS PARA 2026

Fique atento às atualizações mais recentes do programa MEI:

Novo Salário Mínimo

Valor 2026: R$ 1.408,00

O reajuste do salário mínimo impacta diretamente o valor da contribuição do MEI, que é calculado com base em 5% do salário mínimo vigente.

  • INSS: R$ 70,40 (5% do SM)
  • ICMS: R$ 5,50 (fixo)
  • ISS: R$ 5,00 (fixo)

Valores DAS Atualizados

Vigência: Janeiro a Dezembro/2026

Novos valores conforme atividade:

  • Comércio/Indústria: R$ 75,90
  • Serviços: R$ 75,40
  • Comércio e Serviços: R$ 80,90

Limite de Faturamento

Mantido: R$ 81.000,00/ano

O teto de faturamento anual permanece inalterado em 2026, equivalente a uma média mensal de R$ 6.750,00.

  • Faturamento proporcional no primeiro ano
  • Controle mensal recomendado
  • Ultrapassar = desenquadramento

Digitalização de Processos

Novidade: Mais automação

O governo continua modernizando os sistemas:

  • Portal gov.br ainda mais integrado
  • App MEI com novas funcionalidades
  • Emissão de documentos simplificada
  • Notificações automáticas por SMS/email

Novas Atividades Permitidas

Atualização: Lista expandida

Regularmente novas ocupações são incluídas na lista de atividades permitidas para MEI.

  • Profissões digitais
  • Serviços especializados
  • Atividades sustentáveis
  • Consulte a lista atualizada

Benefícios Previdenciários

Mantidos: Todos os direitos

MEI continua com acesso completo aos benefícios do INSS:

  • Aposentadoria por idade
  • Auxílio-doença
  • Salário-maternidade
  • Pensão por morte

📊 ESTATÍSTICAS MEI 2026

Panorama atual do programa:

  • Mais de 15 milhões de MEIs ativos no Brasil
  • Crescimento de 12% em relação a 2025
  • Setor de serviços lidera com 48% dos MEIs
  • Comércio representa 35% dos registros
  • Indústria e construção somam 17%
  • Taxa de inadimplência em queda
  • Programa consolida-se como principal porta de entrada ao empreendedorismo formal

⚡ DICAS PARA 2026

Maximize os benefícios do seu MEI:

  • Configure débito automático do DAS para não esquecer pagamentos
  • Use aplicativos de gestão financeira para MEI (muitos gratuitos)
  • Mantenha backup digital de todos os documentos importantes
  • Acompanhe seu faturamento semanalmente, não apenas no fim do ano
  • Separe conta PJ da conta pessoal para melhor controle
  • Aproveite cursos gratuitos do Sebrae para MEI
  • Considere aumentar para ME se seu negócio crescer além do limite
  • Mantenha relacionamento com um contador de confiança

🔮 PREVISÕES E TENDÊNCIAS

O futuro do MEI:

  • Possível discussão sobre aumento do limite de faturamento
  • Maior integração entre sistemas federais, estaduais e municipais
  • Expansão de benefícios e linhas de crédito específicas
  • Incentivos para MEIs que contratam funcionários
  • Programas de capacitação e mentoria governamentais
  • Facilitação para participação em licitações públicas

◆ NOSSOS SERVIÇOS PARA MEI ◆

Abertura de MEI

Cuidamos de todo o processo de formalização para você.

  • Consultoria sobre atividades
  • Análise de viabilidade
  • Registro completo
  • Orientações iniciais

Gestão Mensal

Deixe a parte burocrática conosco enquanto você foca no seu negócio.

  • Emissão e controle do DAS
  • Controle de faturamento
  • Emissão de notas fiscais
  • Relatórios mensais

Declaração Anual

DASN-SIMEI elaborada e entregue corretamente.

  • Preenchimento correto
  • Envio dentro do prazo
  • Retificações se necessário
  • Comprovantes organizados

Regularização

Resolva pendências e volte à regularidade fiscal.

  • Análise de débitos
  • Parcelamento de dívidas
  • Entrega de declarações atrasadas
  • Atualização cadastral

Consultoria

Orientação especializada para decisões estratégicas.

  • Análise de crescimento
  • Planejamento tributário
  • Migração para ME
  • Estratégias de expansão

Suporte Completo

Estamos sempre disponíveis para tirar suas dúvidas.

  • Atendimento personalizado
  • Resposta rápida
  • Orientação tributária
  • Acompanhamento contínuo

💼 POR QUE ESCOLHER A ÁGUIA GESTÃO?

  • Experiência comprovada: Mais de 10 anos cuidando de MEIs
  • Equipe especializada: Profissionais qualificados e atualizados
  • Atendimento humanizado: Tratamos cada cliente de forma única
  • Tecnologia: Sistemas modernos para maior agilidade
  • Transparência: Você sempre sabe o que está acontecendo
  • Preços justos: Planos acessíveis para todos os portes
  • Localização estratégica: No coração de São Paulo
  • Suporte contínuo: Estamos aqui quando você precisar